Deputados denunciam manobra na aprovação do projeto de terceirização

Hoje, pela manhã, este BLOG publicou a matéria da Agência Câmara de Notícias, "Trabalho aprova responsabilidade subsidiária de empresas em terceirização". Nesta reportagem, tinha a informação de que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público teria aprovado na última quarta-feira o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regulamentaria a terceirização nos serviços público e privado. Conforme o texto, a empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

Entretanto, a Assessoria do deputado Assis Melo, através do Portal CTB divulgou o seguinte:

Os deputados federais Assis Melo (PCdoB-RS) e Daniel Almeida (PCdoB-BA), fizeram recurso para o plenário da Câmara exigindo a anulação da votação do projeto de lei de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Comissão do Trabalho nesta quarta-feira (8).

O deputado gaúcho destacou que não vê motivo para votar apressadamente um projeto que libera a terceirização, precarizando ainda mais as relações de trabalho, quando foi criada uma comissão especial para debater o assunto.

O deputado Daniel Almeida apresentou requerimento pedindo o adiamento da votação, que não foi considerado pelo presidente da Comissão. Para Assis Melo, que também é membro da direção nacional da CTB, "o presidente da Comissão do Trabalho, deputado Sílvio Costa (PTB-PE), não atentou para o regimento da Casa e não considerou o requerimento que fizemos", enfatizando que o projeto deveria ser levado para debate na comissão especial criada para discutir os assuntos ligados à terceirização.

"A comissão especial é para isso, senão não tem sentido criar uma comissão e discutir projeto noutra comissão", destacou.

O deputado ainda acusou Sílvio Costa de ter compromisso com os empresários e expor isso na sua fala, quando demonstrou preocupação com o Banco do Brasil e Petrobras e não com os trabalhadores. "Achamos que é tentativa de impor uma lei, já que foi formada uma comissão especial que deveria tratar desse assunto", destacou Assis Melo, lembrando que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma comissão especial para discutir a terceirização.

Marco Maia atendeu ao pedido dos sindicalistas que incluíram na pauta de reivindicações do Dia do Trabalhador a criação da comissão para discutir e aprovar uma lei que crie regras para a terceirização.

O deputado Sandro Mabel, que é empresário, dono da empresa de biscoito Mabel, contrariando o que dizem os trabalhadores, afirma que o projeto vai garantir os direitos dos trabalhadores; enquanto o relator do projeto, que é também o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Sílvio Costa, assinala, no seu relatório, que "a transformação da proposta em norma jurídica certamente virá em benefício de todos", mesmo diante das denúncias dos trabalhadores de que serão prejudicados com ela.

Empresários satisfeitos

As denúncias de que o projeto favorece os empresários pode ser comprovada pela reação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que comemorou a aprovação do projeto. O presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, saudou como "passo importante para se ampliar a competitividade das empresas" a aprovação do projeto de lei regulamentando o trabalho terceirizado.

O projeto de lei permite contratações terceirizadas tanto para as atividades-meio quanto para as atividades-fim, revogando norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que limita a terceirização das atividades-fim. Permite, também, a subcontratação em atividade especializada, o que é chamado pelos trabalhadores de quarteirização.

E determina ainda que a empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A responsabilidade subsidiária é limitada - o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de prestação de serviços. Os sindicalistas reivindicam que a responsabilidade seja solidária (a empresa contratante e a terceirizada responderiam igualmente pelas obrigações trabalhistas).

O projeto ainda precisa ser votado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), em caráter terminativo (sem ir ao plenário), seguindo depois para votação no Senado.

Centrais se unem por aumento real e jornada de 40 horas

       

As Centrais CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, Nova Central e CTB anunciarão, na próxima segunda-feira (13), uma série de mobilizações em todo o País para incentivar os trabalhadores a lutar por melhores salários. O principal objetivo das entidades é manter em 2011 os ganhos obtidos nas negociações salariais do ano passado. As ações também vão reafirmar a agenda trabalhista aprovada na Conclat em 2010.

       O roteiro deve começar pelas capitais e principais municípios da região Centro-Oeste, dia 6 de julho.  Na mesma data, as Centrais pretendem ir a Brasília para se manifestar a favor da luta por reajustes salariais.  No dia 14, será a vez da Região Norte; dia 21, Nordeste; dia 28, Sul; e no dia 3 de agosto, Sudeste. “Não vamos aceitar esse argumento de que salário gera inflação”, afirma o secretário-geral da CUT, Quintino Severo.

       “A campanha salarial do segundo semestre será muito importante para mobilizar as categorias e acabar com essa equação retrógrada de que o ganho real vai prejudicar a sociedade. Isso é coisa de quem não tem percepção política e social”, ressalta o presidente da UGT, Ricardo Patah. O sindicalista frisa que a área econômica do governo “usa argumentos errôneos para manter uma política de juros totalmente indevida”.

       “O que parece é que a história de que a inflação iria estourar a meta era mais discurso que realidade”, destaca o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), referindo-se à desaceleração dos índices de inflação.

Jornada - As Centrais já retomaram a campanha pela aprovação da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Dia 25 de maio passado, sindicalistas de todo o País realizaram corpo a corpo no Congresso Nacional, distribuindo aos parlamentares uma Carta em defesa das 40 horas. A mobilização foi encerrada com um ato no Salão Negro, com a presença de dirigentes sindicais e políticos.

Fonte: Agência Sindical

Inscrições para o ENEM terminam hoje

     Hoje é o último dia para realizar as inscrições do ENEM. De acordo com a Agência Brasil "muitos estudantes devem acessar o site: 

www.inep.gov.br que suporta até 300 conexões simultâneas. O prazo se encerra às 23h59, e o processo é todo feito pela internet.

   O Exame Nacional do Ensino Médio pode ser a porta de entrada para o curso superior, seja pelo Sisu (Sistema Unificado que permite ao interessado se inscrever, pela internet, em diversos cursos superiores em Universidades Públicas do País) ou pelo Prouni (Programa Universidade para todos que concede bolsas de até 100%, em Universidades particulares, a estudantes carentes e com boas notas no Enem).

Trabalho aprova responsabilidade subsidiária de empresas em terceirização

         A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado. Conforme o texto, a empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

      A responsabilidade subsidiária, no entanto, é limitada – o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotados todos os bens da empresa de prestação de serviços.

       O relator na comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), que preside o colegiado, defendeu a aprovação da proposta por considerar que a opção pela terceirização costuma gerar “enorme insegurança jurídica” para os tomadores de serviços, para as empresas prestadoras de serviços e para os trabalhadores. “Isso se deve à inexistência, no ordenamento jurídico brasileiro, de uma legislação que regule a matéria, deixando claras as responsabilidades de cada parte desse tipo de contrato”, definiu.

      Atualmente, o Brasil possui um contingente de 8,2 milhões de pessoas que ainda não possui legislação que regulamente suas relações trabalhistas. São os terceirizados, que representam 22% dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil, segundo estudo do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo. O deputado Sandro Mabel, porém, acredita que existam mais: entre 10 e 15 milhões, que, segundo ele, não sabem a quem recorrer quando seus direitos são violados.

Emendas

Em seu relatório, Silvio Costa acatou uma série de emendas com as seguintes mudanças no texto original:

- Retirada do trecho que autoriza que convenção ou acordo coletivo de trabalho exija a imobilização de até 50% do capital social da empresa contratante. “Isso representa intervenção indevida na administração empresarial, sem representar, em contrapartida, qualquer aumento na garantia de adimplemento das obrigações trabalhistas”, disse Costa. “Pelo contrário, a imobilização do capital pode acarretar o engessamento das atividades da empresa, dificultando ainda mais o pagamento dos direitos devidos.”

- Substituição da expressão “sociedade empresária” por “pessoa jurídica” na definição da empresa prestadora de serviços. “Pessoas jurídicas que não são sociedades empresárias podem, perfeitamente, prestar os serviços de que trata a proposição, importando que, qualquer que seja sua caracterização, cumpram suas obrigações perante os trabalhadores e os tomadores de serviços”, justificou o relator.

- Retirada dos trechos que tratam do recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores terceirizados. “A redação proposta no projeto pode implicar intervenção e interferência na organização sindical, na medida em que pretende definir o enquadramento sindical dos trabalhadores”, disse Costa.

- Mudança na redação para estabelecer que é responsabilidade subsidiária da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho é realizado em suas dependências. “A empresa de prestação de serviços é juridicamente a principal responsável pelas condições de segurança, higiene e salubridade dos seus empregados”, considerou o deputado de Pernambuco.

- Garantia de que a contratante oferecerá ao trabalhador terceirizado os mesmos benefícios oferecidos aos seus empregados nas dependências da contratante relativos a atendimento médico e ambulatorial e a refeição. “É preciso garantir o máximo de isonomia no tratamento de trabalhadores que dividem o dia a dia, prestando serviços no mesmo local”, afirmou o relator.

- Mudança na redação para autorizar que o contrato de serviços trate de atividades-meio e de atividades-fim da contratante. “A emenda dá mais clareza ao texto, que, embora tenha a mesma intenção, adota expressões pouco usadas na linguagem corrente”, explicou Costa.

- Definição de que a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços. Neste caso, são feitas duas mudanças no texto original: prevê-se a direção do trabalho pela empresa prestadora de serviços e autoriza-se a subcontratação de profissionais para a realização dos serviços. “Quem dirige o trabalho dos terceirizados é o empregador, a empresa prestadora de serviços, e não o tomador dos serviços. Quanto à contratação de profissionais, não se pode excluir a possibilidade de contratação de trabalhadores autônomos, atualmente muito utilizada”, comentou.

- Mudança na redação para explicitar que a contratação ou subcontratação de prestação de serviços terceirizados, por pessoa jurídica, e as relações delas decorrentes serão regidas pela lei. “A redação proposta deixa mais claro o âmbito de aplicação da lei, indo ao encontro do que determina a Lei Complementar 95/98”, declarou o deputado. Há ainda uma mudança na redação da ementa do projeto para melhor adequação a essa lei complementar;

- Aplicação da lei também ao trabalho doméstico e à vigilância e ao transporte de valores, que estavam excluídos no projeto original. “Não há razão para tal exclusão. A proposta dará maior segurança jurídica às empresas e maior proteção aos trabalhadores. Não há motivo de o trabalhador em vigilância e transporte de valores ser excluído dessa proteção, pois o que é específico da profissão está previsto na Lei 7.102/83. No que não conflitar com essa lei, a legislação geral sobre terceirização deve ser aplicada. O mesmo ocorre em relação ao trabalho doméstico. Ao contratar uma empresa prestadora de serviços, a dona de casa ou a família não se tornam empregadoras dos empregados daquela, que merecem, como qualquer outro, a proteção da lei”, explicou Silvio Costa.

        Dessas nove emendas, sete já haviam sido aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e foram reapresentadas na Comissão de Trabalho. Outras cinco emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico foram rejeitadas pelo relator.

        Silvio Costa também sugeriu, e a comissão aprovou, a rejeição do Projeto de Lei 5439/05, da ex-deputada Ann Pontes, que permite a contratação de terceiros apenas para trabalhos temporários e para serviços de vigilância, conservação e limpeza. Essa proposta tramita apensada à de Sandro Mabel.

Tramitação

Os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara de Notícias